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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Vigência Institui o Programa de Comb
Publicado em: 05/04/2016 às 13:01.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Vigência Institui o Programa de Comb

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13185.htm

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